Condições de Uso

Para os fins destes Termos:

Plataforma: o site, a aplicação e todos os recursos disponibilizados em https://iaoab.com.

Prompt: instrução, comando ou texto elaborado para ser submetido a sistema de inteligência artificial generativa.

Conteúdo de Usuária ou Usuário: todo material inserido, publicado, compartilhado ou armazenado na Plataforma por pessoa cadastrada, incluindo prompts, títulos, descrições, comentários e classificações.

Saída ou Output: o resultado gerado por sistema de inteligência artificial a partir de um prompt.

Pessoa Usuária: pessoa natural cadastrada e habilitada a utilizar a Plataforma.

Termos: este documento (Condições de Uso), em sua versão vigente.

A Plataforma é oferecida por [a preencher: razão social completa], inscrita no CNPJ sob o número [a preencher: CNPJ], com sede em [a preencher: endereço completo da sede, cidade, estado e CEP].

Canais oficiais de atendimento:

Correio eletrônico: [a preencher: e-mail institucional de contato]

Endereço para correspondência: [a preencher: endereço para correspondência]

Prazo de resposta: até 5 dias úteis

A Plataforma é iniciativa da Comissão de Inteligência Artificial da OAB/[a preencher: seção da OAB], autorizada a utilizar a denominação e os elementos visuais da Ordem dos Advogados do Brasil nos termos de [a preencher: ato autorizativo, número e data]. A autorização é limitada ao escopo descrito neste documento e pode ser revogada pelo órgão concedente.

4.1.A Plataforma é um repositório colaborativo de prompts voltado a pessoas que atuam na área jurídica, organizado por categorias temáticas.

4.2.A Plataforma não presta, oferece ou intermedeia serviços de advocacia, consultoria jurídica, assessoria ou representação processual.

4.3.Nenhum conteúdo disponibilizado na Plataforma constitui orientação jurídica sobre caso concreto, parecer, opinião legal ou recomendação profissional.

4.4.A Plataforma não capta clientela, não intermedeia contratação de serviços advocatícios e não promete, sugere ou garante resultado de qualquer natureza.

4.5.A Plataforma não integra, hospeda nem opera sistema próprio de inteligência artificial generativa. Os prompts disponibilizados destinam-se a uso em ferramentas de terceiros, sujeitas aos termos de uso e às políticas de seus respectivos fornecedores.

5.1.Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

5.2.O uso da Plataforma é restrito a pessoas naturais com 18 anos completos e capacidade civil plena.

5.3.Ao se cadastrar, você declara, sob sua responsabilidade, enquadrar-se em ao menos uma das seguintes condições:

1. a)estar regularmente inscrita ou inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
2. b)ser estudante de graduação em Direito;
3. c)atuar profissionalmente em área jurídica correlata.

5.4.A Plataforma não se destina a crianças e adolescentes e não coleta intencionalmente dados pessoais dessas pessoas.

5.5.Se você utiliza a Plataforma em nome de pessoa jurídica, sociedade de advocacia ou departamento jurídico, declara possuir poderes para vincular essa organização a estes Termos.

6.1.O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

6.2.A conta é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais.

6.3.Você é responsável pela guarda de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta, ressalvadas as hipóteses de falha de segurança atribuível à Plataforma.

6.4.Comunique imediatamente, pelos canais da cláusula 2, qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda ou comprometimento de credenciais.

6.5.Recomendamos a ativação dos recursos adicionais de segurança disponibilizados, quando existentes.

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a não:

1. a)violar a legislação vigente, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB ou os provimentos do Conselho Federal;
2. b)inserir, publicar ou compartilhar dados pessoais de terceiros, informações cobertas por sigilo profissional, dados de processos em segredo de justiça ou qualquer informação confidencial obtida em razão do exercício profissional;
3. c)publicar conteúdo discriminatório, difamatório, ameaçador, assediante, violento ou que incite práticas ilícitas;
4. d)enviar comunicações não solicitadas, mensagens em massa ou material publicitário;
5. e)publicar conteúdo com finalidade de captação de clientela, mercantilização da advocacia ou promessa de resultado;
6. f)inserir código malicioso, praticar engenharia reversa, raspagem automatizada de dados ou qualquer conduta que comprometa a integridade, a segurança ou a disponibilidade da Plataforma;
7. g)violar direitos de propriedade intelectual, industrial ou de personalidade de terceiros;
8. h)atribuir-se identidade falsa, inscrição profissional inexistente, titulação que não possui ou vínculo institucional inverídico;
9. i)utilizar a Plataforma para gerar conteúdo destinado a fraudar, enganar terceiros ou instruir prática ilícita.

8.1.Os prompts disponibilizados na Plataforma são sugestões de instrução. Os resultados dependem do sistema utilizado, de sua versão, de sua configuração e da base de dados que o alimenta. A Plataforma não controla, não audita e não responde por esses sistemas.

8.2.Sistemas de inteligência artificial generativa podem produzir informações incorretas, desatualizadas, incompletas ou inteiramente inventadas, incluindo referências a legislação, jurisprudência, doutrina, súmulas, precedentes e números de processo que não existem ou que não correspondem ao conteúdo indicado.

8.3.Você se obriga a conferir integralmente, em fontes oficiais e primárias, toda citação normativa, jurisprudencial ou doutrinária constante de saída gerada por inteligência artificial, antes de qualquer utilização profissional, protocolo em processo judicial ou administrativo, ou entrega a cliente.

8.4.A utilização de saídas geradas por inteligência artificial não afasta, reduz ou transfere a responsabilidade profissional de quem subscreve a peça, o parecer ou a manifestação, nos termos do artigo 32 da Lei número 8.906/1994.

8.5.Você é a única pessoa responsável pela decisão de utilizar, adaptar ou descartar qualquer saída obtida a partir dos prompts, bem como pelas consequências dessa decisão.

8.6.Recomendamos observar as orientações e normas aplicáveis ao uso de inteligência artificial na atividade jurídica, incluindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e os atos da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a matéria, que podem sofrer alterações ao longo do tempo.

8.7.Os prompts disponibilizados por Usuárias e Usuários representam exclusivamente a opinião e experiência de suas respectivas autoras e autores. A Plataforma não realiza validação técnica, jurídica, metodológica ou científica prévia dos prompts publicados e não garante sua qualidade, eficácia, adequação a finalidade específica ou conformidade normativa.

9.1.O sigilo profissional é dever inerente à advocacia, nos termos do artigo 34, inciso VII, da Lei número 8.906/1994 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

9.2.É expressamente vedado inserir na Plataforma, em qualquer campo, público ou privado:

1. a)nome, qualificação ou dado identificável de cliente ou de terceiros;
2. b)número de processo que tramite em segredo de justiça;
3. c)documento, informação ou fato obtido em razão do exercício profissional;
4. d)dados pessoais sensíveis, na definição do artigo 5º, inciso II, da Lei número 13.709/2018;
5. e)informação protegida por acordo de confidencialidade.

9.3.Ao elaborar prompts, utilize exclusivamente exemplos fictícios, hipotéticos ou integralmente anonimizados.

9.4.O descumprimento desta cláusula pode configurar infração ético-disciplinar e ilícito civil e penal, de responsabilidade exclusiva de quem inseriu a informação.

9.5.Identificado conteúdo em violação a esta cláusula, procederemos à remoção imediata, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo das medidas previstas na cláusula 18.

10.1.O conteúdo publicado deve observar o Provimento número 205/2021 do Conselho Federal da OAB, mantendo caráter informativo, discreto e sóbrio.

10.2.É vedada a utilização da Plataforma para mercantilização da advocacia, captação de clientela, oferta de serviços, divulgação de valores de honorários ou menção a resultados obtidos.

10.3.Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que, a nosso juízo fundamentado, seja incompatível com as normas éticas da advocacia, observado o procedimento da cláusula 13.

11.1.Você mantém a titularidade dos direitos sobre o Conteúdo que criar e inserir na Plataforma.

11.2.Ao publicar Conteúdo em área pública da Plataforma, você concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita, com abrangência territorial mundial e limitada à finalidade de operação do serviço, para armazenar, reproduzir, exibir, formatar tecnicamente e disponibilizar esse Conteúdo às demais pessoas usuárias.

11.3.A licença é limitada ao que for tecnicamente necessário para a prestação do serviço e não autoriza:

1. a)sublicenciamento a terceiros para finalidade comercial;
2. b)cessão a terceiros;
3. c)exploração econômica autônoma do Conteúdo;
4. d)utilização em campanhas publicitárias sem autorização específica e prévia.

11.4.A licença vigora enquanto o Conteúdo permanecer publicado e se extingue em até 30 dias contados da exclusão do Conteúdo ou da conta, ressalvadas:

1. a)as cópias de segurança, que serão eliminadas conforme o ciclo técnico de retenção aplicável;
2. b)as reproduções já realizadas por terceiros fora do controle da Plataforma;
3. c)o conteúdo incorporado por outras pessoas usuárias antes da exclusão;
4. d)a exclusão do conteúdo não afeta os direitos de utilização regularmente adquiridos por outras pessoas usuárias antes da exclusão.

11.5.São preservados os direitos morais de autoria, nos termos do artigo 27 da Lei número 9.610/1998. Sempre que tecnicamente possível, o Conteúdo será exibido com a identificação de sua autoria.

11.6.Você declara e garante que possui os direitos necessários sobre o Conteúdo que publica e que este não viola direitos de terceiros.

12.1.O Conteúdo de Usuária ou Usuário não será utilizado para treinamento, ajuste fino ou aprimoramento de modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, salvo mediante autorização específica, destacada e prévia, manifestada por ato afirmativo em configuração própria da conta.

12.2.A autorização, quando concedida, poderá ser revogada a qualquer tempo, com efeitos para o futuro. A revogação não alcança processamentos já realizados nem modelos já treinados, o que será informado de forma clara no momento da coleta do consentimento.

12.3.Eventual alteração desta política observará o procedimento da cláusula 19 e não será aplicada de forma retroativa.

12.4.Os provedores de infraestrutura tecnológica utilizados pela Plataforma poderão realizar processamento de dados conforme seus próprios termos contratuais e políticas de privacidade, conforme descrito na cláusula 15.

13.1.Disponibilizamos canal permanente para comunicação de conteúdo irregular pelo endereço [a preencher: e-mail institucional para denúncias] e por meio de funcionalidade específica na Plataforma.

13.2.A comunicação deve conter a identificação precisa do conteúdo, o endereço eletrônico de acesso e a descrição do motivo.

13.3.Analisaremos a comunicação em até 5 dias úteis. Confirmada a irregularidade, o conteúdo será removido ou tornado indisponível.

13.4.Será realizada remoção imediata, independentemente de análise prévia, nas hipóteses de violação de sigilo profissional, exposição de dados pessoais sensíveis, conteúdo manifestamente ilícito ou risco à segurança da Plataforma.

13.5.A pessoa autora do conteúdo removido será notificada, com indicação do motivo, e poderá apresentar contrarrazões em até 10 dias, que serão apreciadas em igual prazo.

13.6.Nas hipóteses em que a lei condiciona a remoção a ordem judicial específica, observaremos o disposto no artigo 19 da Lei número 12.965/2014, ressalvada a hipótese do artigo 21 do mesmo diploma.

13.7.Titulares de direitos autorais, marcários ou outros direitos de propriedade intelectual poderão solicitar remoção de conteúdo mediante comunicação fundamentada contendo prova de titularidade e identificação inequívoca do material questionado.

14.1.O software, o código-fonte, a arquitetura, o design, a identidade visual, os textos institucionais, as bases de dados e a organização editorial da Plataforma são protegidos pela Lei número 9.279/1996, pela Lei número 9.609/1998 e pela Lei número 9.610/1998.

14.2.Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos da cláusula 14.1.

14.3.É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial desses elementos sem autorização prévia e por escrito.

14.4.As marcas, sinais distintivos e denominações de terceiros eventualmente mencionados pertencem a seus respectivos titulares.

15.1.O tratamento de dados pessoais observa a Lei número 13.709/2018 e é descrito nesta cláusula 15.

15.2.Encarregada ou encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [a preencher: nome da pessoa encarregada pelo tratamento de dados], [a preencher: e-mail da pessoa encarregada].

15.3.Você pode exercer os direitos previstos no artigo 18 da Lei número 13.709/2018 pelos canais indicados nas cláusulas 2 e 15.2.

15.4.A infraestrutura de hospedagem pode estar localizada fora do território nacional. Nessa hipótese, a transferência internacional observa o disposto nos artigos 33 e seguintes da Lei número 13.709/2018, mediante cláusulas contratuais adequadas com os fornecedores envolvidos.

15.5.Os registros de acesso à aplicação são mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do artigo 15 da Lei número 12.965/2014.

15.6.As principais bases legais utilizadas para tratamento de dados incluem execução contratual, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento, quando aplicável.

16.1.O acesso à Plataforma é atualmente gratuito. Caso venham a ser instituídas funcionalidades pagas, as condições comerciais serão previamente informadas e dependerão de contratação específica, com direito de arrependimento nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

16.2.Empregamos esforços técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem assumir compromisso de disponibilidade ininterrupta.

16.3.Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, sempre que possível.

16.4.Funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas. Havendo descontinuidade relevante de funcionalidade, comunicaremos com antecedência mínima de 30 dias e disponibilizaremos meio de exportação do Conteúdo.

17.1.Respondemos pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos limites da legislação aplicável, notadamente o artigo 14 da Lei número 8.078/1990. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei considere inafastável.

17.2.Nossa obrigação em relação ao repositório é de meio e consiste em disponibilizar o ambiente técnico e o acervo de prompts. Não constitui obrigação de resultado quanto à qualidade, exatidão, adequação ou utilidade das saídas geradas por sistemas de terceiros a partir desses prompts.

17.3.A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme disponibilidade, sem garantias implícitas de adequação a propósito específico, ressalvados direitos legalmente irrenunciáveis.

17.4.Não respondemos, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, da Lei número 8.078/1990 e do artigo 18 da Lei número 12.965/2014, por danos decorrentes de:

1. a)conteúdo inserido por outras pessoas usuárias;
2. b)funcionamento, indisponibilidade, política ou resultado de sistemas de inteligência artificial de terceiros;
3. c)uso profissional de saída não conferida, em desacordo com a cláusula 8;
4. d)inserção de informação sigilosa em desacordo com a cláusula 9;
5. e)uso indevido de credenciais atribuível à pessoa usuária;
6. f)caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro.

17.5.Você responde perante nós e perante terceiros pelos danos que causar em razão de descumprimento destes Termos, sendo assegurado o direito de regresso. Em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, esta previsão observa os limites do artigo 51 do referido diploma.

17.6.É vedada a publicação de prompts obtidos em violação de obrigações de confidencialidade, acordos de não divulgação, licenças contratuais ou direitos de propriedade intelectual de terceiros.

17.7.A utilização de integrações de terceiros poderá sujeitar a pessoa usuária a termos e condições adicionais dos respectivos fornecedores.

18.1.Podemos suspender ou encerrar o acesso à conta nas hipóteses de:

1. a)descumprimento destes Termos;
2. b)prática de ato ilícito ou de infração ético-disciplinar por meio da Plataforma;
3. c)risco concreto à segurança da Plataforma ou de terceiros;
4. d)determinação judicial ou de autoridade competente.

18.2.A reincidência em infrações poderá ser considerada circunstância agravante para fins de suspensão ou encerramento da conta.

18.3.A medida será precedida de notificação, com indicação do motivo e prazo de 10 dias para manifestação, salvo nas hipóteses de risco iminente, ilicitude manifesta ou ordem de autoridade, casos em que a notificação será posterior.

18.4.É vedada a suspensão ou o encerramento sem motivação. A decisão será sempre fundamentada e comunicada por escrito.

18.5.Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo, sem custo e sem necessidade de justificativa, nas configurações da conta ou pelos canais da cláusula 2.

18.6.Encerrada a conta, disponibilizaremos, por 30 dias, meio de exportação do Conteúdo em formato estruturado e de uso comum.

19.1.Estes Termos podem ser alterados para adequação legal, regulatória, técnica ou de escopo do serviço.

19.2.Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por correio eletrônico cadastrado e por aviso destacado na Plataforma, com indicação clara dos pontos modificados.

19.3.No prazo do item 19.2, você pode encerrar a conta sem qualquer ônus, hipótese em que permanecerá regida pela versão anterior até a efetiva extinção do vínculo.

19.4.Alterações não retroagem para prejudicar situações já consolidadas nem ampliam autorizações de uso de Conteúdo já concedidas.

19.5.Todas as versões anteriores permanecem disponíveis para consulta em [a preencher: endereço do histórico de versões].

20.1.Empregamos esforços para observar os requisitos de acessibilidade digital previstos no artigo 63 da Lei número 13.146/2015 e nas diretrizes técnicas de referência.

20.2.Barreiras de acessibilidade podem ser comunicadas pelos canais da cláusula 2 e serão tratadas com prioridade.

21.1.As comunicações serão feitas para o endereço eletrônico informado no cadastro ou por avisos exibidos na Plataforma.

21.2.É seu dever manter o endereço eletrônico atualizado.

21.3.Comunicações dirigidas a nós devem observar os canais da cláusula 2.

22.1.A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

22.2.A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não configura novação, renúncia ou alteração do pactuado.

22.3.Você não pode ceder ou transferir sua posição nestes Termos sem nossa anuência prévia e por escrito.

22.4.Podemos ceder estes Termos em caso de reorganização institucional, mediante comunicação prévia de 30 dias, assegurado o direito de encerramento da conta sem ônus.

22.5.Estes Termos e os documentos neles referidos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto tratado.

23.1.Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.2.Fica eleito o foro da Comarca de [a preencher: cidade/UF da Comarca do foro] para dirimir controvérsias, ressalvado o direito da pessoa consumidora de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, da Lei número 8.078/1990.

23.3.Antes da via judicial, você pode utilizar nossos canais de atendimento, a plataforma consumidor.gov.br e os órgãos de defesa do consumidor.